Autoexclusão do gov.br: como fazer, o que ela bloqueia e o que fica de fora

Passo a passo da autoexclusão centralizada de apostas pelo gov.br, a diferença entre prazo determinado e indeterminado, o que muda com a MP 1.394 e por que ela não alcança sites ilegais.

Resposta direta

A autoexclusão centralizada é um serviço gratuito do Ministério da Fazenda: com uma conta gov.br prata ou ouro, você bloqueia seu CPF em todas as casas de apostas autorizadas de uma vez, por 1 a 12 meses ou por tempo indeterminado. Ela encerra suas contas, impede novos cadastros e corta a publicidade direcionada. O limite é que ela só vale para casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Sites ilegais e de fora do país não recebem o pedido, e é aí que entra o bloqueio no próprio celular.

A autoexclusão centralizada é a forma oficial de bloquear o seu CPF em todas as casas de apostas autorizadas no Brasil de uma só vez. É gratuita, leva poucos minutos e é feita pelo gov.br. Ela é forte onde alcança e não alcança tudo, e saber exatamente onde termina é o que evita uma falsa sensação de proteção.

As bets foram proibidas. A autoexclusão ainda serve para alguma coisa?

Serve. Em 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa (esportivas e jogos on-line) e mandou as casas autorizadas saírem do ar. Mesmo assim, há três motivos para fazer a autoexclusão:

  1. A MP ainda não é lei definitiva. O Congresso tem até 120 dias para aprovar, mudar ou derrubar o texto. Se as casas autorizadas voltarem, uma autoexclusão por prazo indeterminado já estará valendo.
  2. Ela é um compromisso registrado. Você escolhe o prazo agora, com a cabeça fria, e a decisão não depende de como você estará no dia mais difícil.
  3. Ela fecha uma porta, não todas. Os sites ilegais continuam existindo com ou sem a MP, então a autoexclusão funciona melhor somada a um bloqueio no aparelho (mais abaixo).

Como fazer a autoexclusão pelo gov.br

  1. Confira o nível da sua conta gov.br. Só contas prata ou ouro são aceitas. Se a sua for bronze, suba o nível no app gov.br (reconhecimento facial ou login do banco costumam resolver).
  2. Entre no sistema em autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br e faça login.
  3. Escolha o prazo: 1, 3, 6, 9 ou 12 meses, ou indeterminado. Veja a diferença na próxima seção antes de decidir.
  4. Informe o motivo. A lista tem decisão voluntária, dificuldades financeiras, perda de controle sobre o jogo, recomendação de profissional de saúde, prevenção de uso dos seus dados e "não desejo informar".
  5. Confirme e saque o saldo. As casas autorizadas recebem o pedido automaticamente e têm até três dias para encerrar sua conta e avisar você. Você tem até dois dias para retirar o que estiver lá.

O status e o histórico dos pedidos ficam no próprio site da autoexclusão.

A autoexclusão oficial é gratuita e feita só pelo gov.br. Site, perfil ou "despachante" que cobra para fazer por você não é o canal oficial, e pedir sua senha do gov.br é golpe.

Prazo determinado ou indeterminado: qual escolher?

Prazo determinadoPrazo indeterminado
Duração1, 3, 6, 9 ou 12 mesesSem data para acabar
Dá para desfazer?Não durante o período. Dá para prorrogar enquanto estiver ativa, até 12 meses no totalSó depois de 12 meses, com formulário no SEI e laudo de psiquiatra atestando ausência de transtorno do jogo
Quando acabaVocê volta a poder se cadastrar automaticamenteSó termina se você pedir a revogação e ela for aceita (análise em até 30 dias)

A escolha é sua, e não existe resposta certa para todo mundo. Uma pergunta ajuda: no dia em que a vontade apertar, você quer que desfazer seja fácil ou difícil? Quem já tentou parar e voltou costuma descobrir que a proteção que funciona é a que não se desliga num impulso. Se um profissional de saúde acompanha você, vale decidir junto com ele.

O que a autoexclusão bloqueia

  • Todas as suas contas ativas em casas autorizadas, de uma vez.
  • Novos cadastros com o seu CPF em qualquer casa autorizada.
  • Publicidade direcionada: e-mail, SMS e mensagens que as casas mandam para quem autorizou o contato no cadastro.

O que ela não bloqueia

Aqui está o ponto que quase ninguém explica. A plataforma só conversa com as casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (veja a lista oficial). Fica de fora:

  • Sites ilegais e de fora do país, que nunca receberam autorização e não recebem o seu pedido. Com as autorizadas saindo do ar, são eles que mais aparecem.
  • Cassinos e "jogos do tigrinho" divulgados por grupos de WhatsApp e Telegram, que costumam operar sem autorização nenhuma.
  • Propaganda feita por influenciadores e perfis em redes sociais. A autoexclusão corta o contato direto da casa com você, não o anúncio que aparece no feed.
  • O seu celular. A autoexclusão age no cadastro, não no aparelho: o site ilegal continua abrindo normalmente no navegador.

Como fechar as portas que sobram

A autoexclusão cuida do CPF. Para os sites que não respeitam CPF nenhum, a camada que funciona fica no próprio aparelho:

  • Filtro de DNS no celular, que impede os endereços de aposta de abrirem, inclusive os ilegais. Veja o passo a passo em como bloquear sites de aposta no celular e, no computador, em como bloquear apostas no navegador.
  • Fricção para desligar. Bloqueio que se desliga em dois toques não segura o impulso. No BloqBet, por exemplo, desativar a proteção tem tempo de espera e avisa a pessoa de confiança que você escolheu. No Android, o app bloqueia sites e apps de aposta; no iPhone, filtra os sites por DNS.
  • Alguém do seu lado. Contar para uma pessoa de confiança é o que sustenta as outras camadas. Se não sabe por onde começar, veja como contar que você aposta para quem você ama.

Pensando em cancelar a autoexclusão?

Se você chegou aqui procurando como cancelar, talvez esteja num momento de vontade forte. Isso é comum e passa. O impulso sobe, atinge um pico e desce em poucos minutos, mesmo sem você fazer nada. Antes de qualquer decisão, leia o que fazer no momento do impulso e fale com alguém.

Se a angústia estiver pesada demais, o CVV atende de graça, 24 horas, pelo 188 ou pelo chat em cvv.org.br. Em emergência, ligue 192 (SAMU).

Para quem é da família

A autoexclusão é pessoal: precisa da conta gov.br da própria pessoa, e é ela quem escolhe o prazo. Fazer o pedido escondido, com a senha de outra pessoa, costuma virar briga e quebra justamente a confiança de que a recuperação precisa. O que ajuda mais é conversar, mostrar este passo a passo e se oferecer para fazer junto. Veja também como acompanhar um familiar que quer parar de apostar.

Resumo rápido

  • A autoexclusão é gratuita, feita pelo gov.br (conta prata ou ouro) e vale para todas as casas autorizadas de uma vez.
  • O prazo determinado vai de 1 a 12 meses, sem volta durante o período. O indeterminado só pode ser revogado depois de 12 meses, com laudo de psiquiatra.
  • Ela não alcança sites ilegais. Para esses, o bloqueio precisa estar no aparelho.
  • Mesmo com a MP 1.394, ela continua valendo a pena, porque a MP ainda pode mudar no Congresso.

Perguntas frequentes

A autoexclusão do gov.br é gratuita?

Sim. É um serviço público gratuito do Ministério da Fazenda, baseado na Lei 14.790/2023. Qualquer site ou pessoa que cobre para fazer a autoexclusão por você não é o canal oficial.

Em quanto tempo a autoexclusão começa a valer?

O pedido vai automaticamente para todas as casas autorizadas, que têm até três dias para encerrar sua conta e avisar você. Nesse intervalo, você tem até dois dias para sacar o saldo.

Dá para cancelar a autoexclusão?

Depende do prazo escolhido. No prazo determinado (1 a 12 meses), não é possível voltar atrás durante o período; dá apenas para prorrogar, até o limite de 12 meses no total. No prazo indeterminado, a revogação só pode ser pedida depois de 12 meses, por formulário no SEI do Ministério da Fazenda, com laudo de médico psiquiatra atestando ausência de transtorno do jogo. A Secretaria tem até 30 dias para responder.

A autoexclusão bloqueia sites de aposta ilegais?

Não. O pedido só chega às casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Sites ilegais, de fora do país ou que operam por grupos e redes sociais não recebem o pedido e continuam aceitando cadastro. Para esses, o que funciona é um bloqueio no próprio aparelho.

As bets foram proibidas. Ainda vale fazer a autoexclusão?

Vale. A MP 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa, mas medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias e pode cair ou mudar. Uma autoexclusão por prazo indeterminado continua valendo se as casas autorizadas voltarem. E ela não substitui a proteção contra os sites ilegais, que a MP não faz sumir.

Posso fazer a autoexclusão por outra pessoa?

Não. O pedido é feito com a conta gov.br da própria pessoa, e é ela quem escolhe prazo e motivo. Se você é familiar, o caminho é conversar e oferecer ajuda para ela mesma fazer.

Quem nunca apostou pode se autoexcluir?

Pode. A plataforma aceita qualquer CPF, e a orientação oficial é escolher o motivo "prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas". Isso impede que alguém abra conta em casa autorizada usando seus dados.

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Fontes

E

Equipe BloqBet

Equipe editorial do BloqBet

A Equipe BloqBet escreve sobre recuperação do vício em apostas, bloqueio de tecnologia e apoio familiar.